Portaria do MTE Nº 553, acaba de promover alterações significativas no Anexo II da NR-28 e revisa os códigos de ementas da NR-38 e seus anexos

A Portaria MTE Nº 553 foi publicada no Diário Oficial da União em 16 de abril de 2024, introduzindo importantes modificações no Anexo II da Norma Regulamentadora Nº 28 (NR-28), focada em Fiscalização e Penalidades. Essa atualização, especificamente, revisa os códigos de ementas da NR-38 e seus anexos, com o objetivo de melhorar a clareza e a aplicabilidade das normas, assegurando a justa e proporcional aplicação de penalidades por infrações.

Sob a iniciativa de Luiz Marinho, Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, esta reformulação vem como uma resposta à necessidade de modernização das normativas, para que estas reflitam mais adequadamente as práticas laborais contemporâneas, promovendo um ambiente de trabalho mais seguro e equitativo para todos os trabalhadores brasileiros.

Efetiva desde sua publicação, esta portaria marca um avanço significativo na evolução das regulamentações voltadas para a segurança e saúde ocupacional. A atualização é fruto de um meticuloso processo de revisão e consulta pública, evidenciando o compromisso do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em fomentar melhorias contínuas nas condições laborais no Brasil.

É crucial que empresas, gestores de Recursos Humanos e profissionais da área de segurança do trabalho estejam bem informados sobre essas mudanças para assegurar a conformidade com as novas diretrizes e evitar penalidades. A portaria detalha ajustes em diversos itens e subitens da NR-38, cobrindo uma extensa variedade de tópicos relativos à segurança e saúde no ambiente de trabalho.

Este anúncio sublinha a importância de manter-se atualizado sobre a legislação trabalhista e práticas de segurança ocupacional, contribuindo para um ambiente de trabalho mais seguro e produtivo.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 17/04/2024 | Edição: 74 | Seção: 1 | Página: 71

Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego/Gabinete do Ministro

PORTARIA MTE Nº 553, DE 16 DE ABRIL DE 2024

Altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 – Fiscalização e Penalidades para dar nova redação aos códigos de ementas da NR-38 e de seus anexos constantes do Anexo II da NR-28.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 155 e 200 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, e tendo em vista o disposto no art. 1º, incisos III e VI, Anexo I, do Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, e no Processo nº 19966.200136/2023-32, resolve:

Art. 1º O Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) – Fiscalização e Penalidades, com redação dada pela Portaria SEPRT nº 1.067, de 23 de setembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

…………………………………………………………………………………………………………………

“NR-38

ITEM/SUBITEM	CÓDIGO	GRADACÃO	TIPO
38.3.1	138001-0	3	S
38.3.1.1, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f”	138002-8	3	S
38.3.1.1.1	138003-6	3	S
38.3.1.2	138004-4	2	S
38.3.2	138005-2	3	S
38.3.2.1	138006-0	2	S
38.3.2.1.1	138007-9	1	S
38.3.3	138008-7	2	S
38.3.4	138009-5	2	S
38.3.4.1	138010-9	2	S
38.3.4.2	138011-7	1	S
38.3.5, alíneas “a” e “b”	138012-5	3	S
38.3.6	138013-3	3	S
38.3.7	138014-1	2	S
38.4.1 e 38.4.1.1	138015-0	3	S
38.4.1.2	138016-8	1	S
38.4.1.3 e 38.4.1.3.1	138017-6	1	S
38.4.1.4	138018-4	1	S
38.4.2	138019-2	3	S
38.4.3	138020-6	3	S
38.5.1	138021-4	2	S
38.5.2, alínea “a”	138022-2	3	S
38.5.2, alínea “b”	138023-0	2	S
38.5.2, alínea “c”	138024-9	2	S
38.5.2, alínea “d”	138025-7	2	S
38.5.2, alínea “e”	138026-5	2	S
38.5.2, alínea “f”	138027-3	3	S
38.5.2, alínea “g”	138028-1	2	S
38.5.2, alínea “h”	138029-0	2	S
38.5.2, alínea “i”	138030-3	2	S
38.5.3, a alínea “e”	138035-4	2	S
38.5.3, alínea “a”	138031-1	3	S
38.5.3, alínea “b”	138032-0	1	S
38.5.3, alínea “c”	138033-8	2	S
38.5.3, alínea “d”	138034-6	2	S
38.5.3, alínea “f”	138036-2	1	S
38.5.3, alínea “g”	138037-0	2	S
38.5.3, alínea “h”	138038-9	3	S
38.5.3.1	138039-7	2	S
38.5.3.2	138040-0	2	S
38.6.1	138041-9	4	S
38.6.2	138042-7	4	S
38.6.2.1	138043-5	3	S
38.6.2.1.1	138044-3	4	S
38.6.2.2	138045-1	4	S
38.6.2.2, alínea “a”	138046-0	4	S
38.6.2.2, alínea “b”	138047-8	4	S
38.6.2.2, alínea “c”	138048-6	4	S
38.6.2.2, alínea “d”	138049-4	4	S
38.6.2.2.1	138050-8	4	S
38.6.2.2.2	138051-6	2	S
38.6.2.3	138052-4	3	S
38.6.2.4	138053-2	3	S
38.6.2.4.1	138054-0	4	S
38.6.2.5	138055-9	3	S
38.6.2.6	138056-7	3	S
38.6.3	138057-5	4	S
38.6.4	138058-3	3	S
38.6.5, alíneas “a”, “b” e “c”	138059-1	3	S
38.6.5.1	138060-5	3	S
38.6.6	138061-3	4	S
38.6.7	138062-1	3	S
38.7.1	138104-0	2	S
38.7.2	138063-0	2	S
38.7.3, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”	138064-8	3	S
38.7.3.1	138065-6	2	S
38.7.3.2	138105-9	2	S
38.8.1	138066-4	3	S
38.8.1.1	138067-2	3	S
38.8.2, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”	138068-0	2	S
38.8.2.1, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f”	138069-9	2	S
38.8.3, alíneas “a”, “b”, “c”, e “d”	138070-2	2	S
38.8.3.1, alíneas “a”, “b” e “c”	138071-0	2	S
38.8.3.2 e 38.8.3.2.1	138072-9	2	S
38.8.4, alínea “a”	138073-7	3	S
38.8.4, alínea “b”	138074-5	2	S
38.8.4.1	138075-3	4	S
38.8.7	138076-1	2	S
38.8.8	138077-0	2	S
38.9.1	138078-8	2	S
38.9.10	138090-7	2	S
38.9.2	138079-6	2	S
38.9.3	138080-0	2	S
38.9.3.1, alíneas “a”,” b”, “c”, “d”, “e”, “f” e “g”	138081-8	2	S
38.9.3.2, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”	138082-6	2	S
38.9.4	138083-4	2	S
38.9.5, alíneas “a” e “b”	138084-2	2	S
38.9.5.1	138085-0	2	S
38.9.6	138086-9	2	S
38.9.7	138087-7	1	S
38.9.8	138088-5	2	S
38.9.9	138089-3	2	S
38.10.1, alínea “a”	138106-7	2	S
38.10.1, alínea “c”	138107-5	2	S
38.10.2, alínea “a”	138091-5	2	S
38.10.2, alínea “b”	138092-3	2	S
38.10.3, alínea “a”	138093-1	2	S
38.10.3, alínea “b”	138094-0	2	S
38.10.4	138095-8	2	S
38.10.4.1	138096-6	1	S
38.10.5	138097-4	2	S
38.10.5.1, alínea “a”	138098-2	2	S
38.10.5.1, alínea “b”	138099-0	2	S
38.10.5.1, alínea “c”	138100-8	2	S
38.10.5.1.1, alíneas “a” e “b”	138101-6	2	S
38.10.6	138102-4	2	S
38.10.7, alíneas “a” e “b”	138103-2	2	S

(NR)”

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ MARINHO


FONTE: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mte-n-553-de-16-de-abril-de-2024-554412750