Recentemente, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) promulgou a Portaria Nº 612, datada de 25 de abril de 2024, que traz mudanças importantes na maneira como os exames toxicológicos de motoristas profissionais são regulamentados. Essa medida modifica a Portaria MTP Nº 672 de 2021 e especifica metodologias e condições para a realização destes exames, essenciais para a segurança nas estradas e locais de trabalho.
O que muda com a nova Portaria?
Reintrodução dos Exames Toxicológicos no eSocial: A atualização mais notável é a reintrodução desses exames no sistema eSocial, após terem sido removidos na versão simplificada anterior, S-1.0. Ainda não está confirmado se o evento específico S-2221 será reintegrado ao sistema ou se um novo evento será criado.
Procedimentos para a Realização e Registro dos Exames:
- Quem deve realizar: Motoristas profissionais do transporte rodoviário de cargas e passageiros.
- Quando realizar: Antes da admissão, a cada dois anos e seis meses, e no desligamento.
- Como registrar: Os resultados devem ser registrados no eSocial com informações detalhadas como identificação do trabalhador, data do exame, CNPJ do laboratório, código do exame, e nome e CRM do médico responsável.
Custos e Responsabilidades: Os custos dos exames são de responsabilidade do empregador e devem ser realizados em laboratórios certificados pelo ISO 17025, conforme as normas do Conselho Nacional de Trânsito.
Uso dos Resultados e Avaliação Clínica: Os resultados, válidos se realizados nos últimos 60 dias, podem ser usados para diversos propósitos trabalhistas. Em caso de resultado positivo, é necessária uma avaliação clínica do motorista para verificar a possível dependência química e tomar medidas como afastamento do trabalho.
Programas de Controle de Substâncias: A portaria incentiva a criação de programas de controle de uso de drogas e álcool, integrando-os ao Programa de Gerenciamento de Riscos da NR-01.
Vigência das Normas
A portaria entrará em vigor em 1º de agosto de 2024, permitindo que as empresas se preparem para as novas exigências. No entanto, as instruções relativas ao parágrafo único do artigo 60 da Portaria MTP Nº 672 de 2021 já estão em vigor desde a data de publicação da Portaria.
A expectativa é que, até o início da vigência, o eSocial atualize seus manuais e sistemas para incorporar as novas mudanças, garantindo que tudo esteja alinhado para a segurança e o cumprimento regulatório na área de transporte.
Todas as disposições presentes neste artigo estão atualmente em vigor, exceto pelo envio de dados de exames toxicológicos ao eSocial, que será obrigatório a partir de 1º de agosto de 2024.
Exame Toxicológico no PCMSO, mas Proibido no ASO
O exame toxicológico agora pode ser incluído no Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), mas permanece proibido nos Atestados de Saúde Ocupacional (ASO). Conforme a atualização do Artigo 61 (grifo nosso): “Art. 61. Os exames toxicológicos serão custeados pelo empregador e realizados: …
§ 2º Os exames toxicológicos não devem:
I – constar de atestados de saúde ocupacional; e
II – estar vinculados à definição de aptidão do trabalhador para admissão ou demissão.”
Com essa alteração, o exame toxicológico não é mais proibido no PCMSO, mas sua inclusão nos ASO continua vedada. A Portaria MTP Nº 672, de 8 de novembro de 2021, agora reflete essas mudanças.
Requisitos para Exames Toxicológicos
A Portaria MTE Nº 612 especifica os requisitos para a realização periódica de exames toxicológicos para motoristas empregados, garantindo justiça e conformidade regulatória rigorosa. Abaixo estão os principais pontos desta regulamentação:
- Seleção Randômica:
- Os exames devem ser realizados por sorteio randômico, assegurando imparcialidade.
- Todos os motoristas devem ser testados pelo menos uma vez a cada dois anos e seis meses.
- Exclusões do Sorteio:
- Motoristas que fizeram um exame pré-admissional nos últimos 60 dias ou estão afastados de suas funções são excluídos do sorteio.
- O empregador pode optar por incluir motoristas que já realizaram o exame dentro do período estabelecido.
- Notificação e Realização do Exame:
- Motoristas selecionados são notificados pelo empregador para realizar o exame em um laboratório credenciado.
- Laboratórios devem emitir um relatório detalhado de cada seleção randômica.
- Registro e Certificação:
- O sistema deve registrar todas as extrações randômicas e manter esses registros por cinco anos.
- Certificados são emitidos para motoristas não selecionados, sem custo para eles.
- Comunicação de Resultados:
- Os resultados são enviados aos motoristas, e um relatório detalhado é enviado ao empregador.
- Laboratórios devem manter um portal para validar a autenticidade dos laudos.
- Manutenção e Conformidade do Sistema:
- Laboratórios devem atualizar o sistema de exames conforme a norma ISO 24153:2009.
- Empregadores podem escolher qualquer laboratório credenciado para realizar os exames.
Impacto e Implicações
A implementação dessas diretrizes fortalece a segurança no transporte, garantindo que motoristas estejam livres do uso de substâncias prejudiciais. A seleção randômica previne vieses, enquanto o sistema de registros e certificações assegura transparência e integridade no processo.
Essas medidas promovem um ambiente de trabalho mais seguro e ajudam empresas de transporte a cumprir regulamentações de saúde e segurança, minimizando riscos legais e aumentando a confiança pública.
Conclusão
A reincorporação do exame toxicológico no eSocial pela Portaria MTE Nº 612 reforça a segurança e saúde dos motoristas profissionais, alinhando práticas de segurança no trabalho com regulamentações de trânsito e saúde pública. As empresas devem se preparar para essas mudanças, garantindo a conformidade até a data de vigência da portaria.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 26/04/2024 | Edição: 81 | Seção: 1 | Página: 148
Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego/Gabinete do Ministro
PORTARIA MTE Nº 612, DE 25 DE ABRIL DE 2024
Altera a Portaria MTP nº 672, de 8 de novembro de 2021, para regulamentar a aplicação dos exames toxicológicos por motoristas profissionais.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 168, § 6º, e no art. 235-B, VII, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, no art. 5º da Lei 14.599, de 19 de junho de 2023, no art. 1º, incisos III e VI, do Anexo ao Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, e no Processo nº 19964.200861/2024-10, resolve:
Art. 1º A Portaria MTP nº 672, de 8 de novembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 60. A realização dos exames toxicológicos previstos no art. 168, § 6º e § 7º, bem como no art. 235-B, VII, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, por motoristas profissionais do transporte rodoviário coletivo de passageiros e do transporte rodoviário de cargas, na condição de motorista empregado, é regulamentada por esta Seção.
Parágrafo único. O registro da aplicação do exame toxicológico de que trata o caput será realizado com a transmissão das seguintes informações ao Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais – eSocial:
I – identificação do trabalhador pela matrícula e CPF;
II – data da realização do exame toxicológico;
III – CNPJ do laboratório;
IV – código do exame toxicológico; e
V – nome e CRM do médico responsável.” (NR)
“Art. 61. Os exames toxicológicos serão custeados pelo empregador e realizados:
a) previamente à admissão;
b) periodicamente, no mínimo a cada 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, na forma do Anexo VI; e
c) por ocasião do desligamento.
§ 1º ……………………………………………………………………………………………………………
……………………………………………………………………………………………………………………
II – ser realizados e avaliados em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito, em especial a Resolução CONTRAN nº 923, de 28 de março de 2022, ou norma posterior que a venha substituir e;
III – ser realizados por laboratórios com acreditação ISO 17025.
§ 2º ……………………………………………………………………………………………………………
I – constar de atestados de saúde ocupacional; e
II – estar vinculados à definição de aptidão do trabalhador para admissão ou demissão.” (NR)
“Art. 62 ………………………………………………………………………………………………………
§ 1º O exame toxicológico previsto pela Lei nº 9.503, de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, desde que realizado nos últimos 60 (sessenta) dias, poderá ser utilizado para os fins do disposto no caput do art. 61.
§ 2º O empregador poderá fazer coincidir a realização do exame toxicológico periódico, previsto no art. 235-B, VII, da CLT, com a realização do exame toxicológico previsto no art. 148-A, § 2º, da Lei nº 9.503, de 1997, realizado após a admissão, cujos resultados poderão ser aproveitados para os fins do disposto no caput do art. 61, enquanto perdurar o contrato de emprego do motorista profissional.
§ 3º O empregador custeará o exame toxicológico periódico previsto no art. 148-A, § 2º, da Lei nº 9.503, de 1997, caso opte por aproveitar seus resultados para os fins trabalhistas ou, ainda, reembolsar o motorista empregado que os tenha assumido.” (NR)
“Art. 62-A. O empregador, diante de resultado positivo em exame toxicológico periódico, providenciará a avaliação clínica do motorista empregado quanto à possível existência de dependência química de substâncias que comprometam a capacidade de direção.
§ 1º Quando a avaliação clínica realizada indicar quadro de dependência química, a organização deverá:
a) emitir a Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT, caso haja suspeita de que a dependência tenha origem ocupacional;
b) afastar o empregado do trabalho;
c) encaminhar o empregado à Previdência Social, para avaliação de incapacidade e definição da conduta previdenciária a ser definida após a realização da perícia; e
d) reavaliar, se for o caso, os riscos ocupacionais e as medidas de prevenção pertinentes no Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR.
§ 2º O empregador poderá desenvolver programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica entre seus motoristas profissionais empregados, dando-lhes ampla ciência, conforme previsto no art. 235-B, VII, da CLT.
§ 3º O empregador poderá realizar a avaliação do desenvolvimento de quadro de dependência química, em relação a qualquer de seus motoristas profissionais empregados, no âmbito do programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica, a ser instituído conforme previsto no art. 235-B, VII, da CLT.” (NR)
“Art. 62-B. O programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica, previsto no art. 235-B, VII, da CLT, a ser instituído pelo empregador, poderá ser contemplado no Programa de Gerenciamento de Riscos, conforme disposto na Norma Regulamentadora nº 1 – NR 01, como medida de controle dos riscos no ambiente de trabalho correlacionados ao uso de substâncias psicoativas que causem dependência ou que, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção.” (NR)
“Art. 62-C. A Inspeção do Trabalho, no exercício regular de suas atribuições, verificará o cumprimento dos dispositivos que disciplinam a realização de exames toxicológicos previstos nesta Portaria, inclusive o registro de sua aplicação, realizado conforme previsto no art. 60, parágrafo único.” (NR)
“Art. 64. ……………………………………………………………………………………………………..
……………………………………………………………………………………………………………………
§ 5º O relatório médico deve concluir pelo uso indevido, ou não, de substância psicoativa, sem indicação de níveis ou tipo de substância identificada.
………………………………………………………………………………………………………….” (NR)
Art. 2º Fica revogado parágrafo único do art. 62 da Portaria MTP nº 672, de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor:
I – em 1º de agosto de 2024, em relação ao parágrafo único do art. 60 da Portaria MTP nº 672, de 2021; e
II – na data de sua publicação quanto aos demais dispositivos.
LUIZ MARINHO
ANEXO VI REQUISITOS PARA EXAMES TOXICOLÓGICOS APLICADOS PERIODICAMENTE AOS MOTORISTAS EMPREGADOS
1. Os exames toxicológicos aplicados periodicamente aos motoristas empregados, na forma da alínea “b” do art. 61 desta Portaria, deverão ser realizados mediante sistema de sorteio randômico.
2. O sistema de seleção randômica deverá selecionar os motoristas de forma tal que sejam testados pelo menos uma vez no período de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses.
3. O sistema de seleção randômica não deverá incluir no sorteio os motoristas que estiverem nas seguintes situações:
3.1 com exame pré-admissional nos últimos 60 dias ou;
3.2 com afastamento de suas funções, seja por qualquer razão.
4. A critério do empregador, poderá ser incluído no sorteio o trabalhador que já tenha realizado o exame randômico dentro do período de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, contados da realização do último exame randômico.
5. A cada seleção randômica realizada, o motorista selecionado será notificado por seu empregador para realização do exame toxicológico em laboratório devidamente credenciado pela autoridade de trânsito competente.
6. A cada seleção randômica efetivada, o laboratório contratado pelo empregador deverá emitir relatório circunstanciado com todos os eventos ocorridos.
6.1. O sistema deverá registrar as extrações randômicas realizadas, bem como as substituições e/ou alterações efetivadas em banco de dados específico e armazená-lo no sistema pelo período de 5 (cinco) anos.
6.2. O sistema deverá gerar certificados para os motoristas que participaram do processo de randomização, mas não foram selecionados.
6.3. Os certificados de que trata o item anterior deverão ser emitidos sem ônus para os motoristas.
7. Realizado o exame randômico, o laudo respectivo será encaminhado pelo laboratório ao motorista empregado.
7.1. O relatório circunstanciado com a informação do resultado positivo ou negativo deverá ser encaminhado ao empregador.
8. Os laboratórios credenciados deverão manter portal em que seja possível validar a autenticidade dos laudos, inserindo o número dos mesmos e o CPF do motorista.
9. É responsabilidade dos laboratórios manter o sistema permanentemente atualizado de acordo com a ISO 24153:2009.
10. Os empregadores escolherão livremente o laboratório credenciado.” (NR)
FONTE: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mte-n-612-de-25-de-abril-de-2024-556248340
