O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) lançou uma consulta pública em 24 de julho de 2024, com o objetivo de revisar o Anexo III da Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15), que estabelece os limites de exposição ocupacional ao calor. Esta é uma oportunidade crucial para contribuir com a atualização das normas que protegem a saúde e segurança dos trabalhadores. A consulta estará aberta até 6 de setembro de 2024.
Objetivo da Revisão
A revisão do Anexo III da NR-15 visa atualizar os limites de tolerância para a exposição ao calor no ambiente de trabalho. Essa atualização é fundamental para assegurar que as normas acompanhem as melhores práticas e avanços científicos, protegendo de forma eficaz a saúde dos trabalhadores. A proposta de novo texto foi desenvolvida após uma Análise de Impacto Regulatório (AIR), que examinou os potenciais efeitos das mudanças propostas.
Como Participar
Durante os 45 dias de consulta pública, empregadores, trabalhadores, profissionais de segurança e saúde no trabalho, sindicatos, e demais entidades representativas podem enviar suas sugestões e contribuições. Essas contribuições devem ser feitas diretamente no documento eletrônico disponível no site do Participa + Brasil.
Próximos Passos
Após o encerramento da consulta, todas as sugestões serão analisadas pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT). Com base nessas análises, será elaborada uma proposta de texto que será submetida a um Grupo de Trabalho Tripartite (GTT), composto por representantes do governo, trabalhadores e empregadores. O GTT discutirá e aprovará o novo texto, que será então encaminhado à Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP) para análise final.
Importância da Participação
A revisão do Anexo III da NR-15 é essencial para garantir a proteção dos trabalhadores expostos ao calor em seus ambientes de trabalho. A participação de profissionais de SST na consulta pública é vital para que o novo texto seja construído de forma colaborativa e atenda às necessidades de todos os envolvidos.
Acompanhe as Atualizações
A ProSESMT manterá você informado sobre os desdobramentos dessa importante atualização na legislação trabalhista. Fique atento às nossas análises e orientações, que serão disponibilizadas para ajudar empresas e profissionais da área de segurança e saúde no trabalho a se adaptarem às novas normas.
Diário Oficial da União
Publicado em: 24/07/2024 | Edição: 141 | Seção: 3 | Página: 149
Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego/Gabinete do Ministro
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º, caput, inciso VI, Anexo I, do Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, e considerando o inciso II do art. 134, da Portaria MTP nº 672, de 08 de novembro de 2021 – (Processo nº 19966.201913/2024-47), resolve:
Submeter à consulta pública, proposta de novo texto para o Anexo nº 3 da NR-15 – Limites de Tolerância para Exposição ao Calor, disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/participamaisbrasil/consultas-publicas, pelo período de 45 (quarenta e cinco) dias, nos termos do art. 9º, § 2º, II, do Decreto nº 10.411/2020, com redação dada pelo Decreto nº 11.243/2022. As contribuições deverão ser realizadas diretamente no documento eletrônico disponível no sítio acima indicado. Expirado o prazo fixado, as sugestões serão analisadas pela Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT que elaborará a proposta de texto a ser encaminhada a Grupo de Trabalho Tripartite – GTT específico, formado por representantes do governo, de trabalhadores e empregadores, para discussão e aprovação do novo texto. Ao final da discussão, o GTT encaminhará à SIT a proposta de texto final a ser analisada no âmbito da Comissão Tripartite Paritária Permanente – CTPP.
Dúvidas a respeito da utilização da plataforma poderão ser encaminhadas para o endereço eletrônico https://www.gov.br/participamaisbrasil/ajuda.
FONTE: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/aviso-de-consulta-publica-573884590
https://www.gov.br/participamaisbrasil/revisao-anexo-iii-calor-nr15
