A recente decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de suspender a obrigatoriedade da plataforma Atesta CFM tem gerado intensos debates no setor médico e jurídico. A medida, fundamentada na liminar concedida pelo juiz Bruno Anderson, aponta para possíveis excessos regulatórios e riscos à privacidade dos dados sensíveis. Vamos explorar as implicações legais, as críticas ao Conselho Federal de Medicina (CFM) e os impactos dessa decisão no mercado e nos profissionais de saúde.
O Que é a Plataforma Atesta CFM?
A Atesta CFM foi criada pelo Conselho Federal de Medicina para padronizar a emissão e validação de atestados médicos. Seu objetivo é combater fraudes, garantir autenticidade e rastreabilidade dos documentos e integrar o ecossistema digital de maneira segura e eficiente.
A Polêmica da Obrigatoriedade
A Resolução CFM nº 2.382/2024 estabeleceu a obrigatoriedade do uso da plataforma ou de sistemas integrados, justificando a medida como essencial para coibir fraudes. No entanto, críticos argumentam que a norma limita a autonomia dos profissionais médicos e cria um controle excessivamente centralizado.
Motivação para a Suspensão
A decisão de suspender a obrigatoriedade foi resultado de uma ação judicial proposta pelo MID, que apontou irregularidades na regulamentação. Segundo o grupo, a plataforma configura monopólio e carece de análises regulatórias consistentes, como Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) e Análise de Impacto Regulatório (AIR).
Aspectos Legais e Questões de Competência
O juiz Bruno Anderson destacou que a resolução invade a competência legislativa da União, que é responsável exclusiva por regulamentar a saúde e documentos médicos. A imposição da plataforma pelo CFM foi vista como uma usurpação de atribuições legais.
Riscos à Proteção de Dados Pessoais
Outro ponto crítico é a falta de garantias em relação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A exigência de compartilhamento de dados sensíveis sem salvaguardas claras expõe os envolvidos a riscos de exploração indevida e má gestão de informações.
A Decisão Judicial e Suas Implicações
O juiz deferiu a liminar com base na falta de proporcionalidade da medida e nos potenciais danos irreparáveis. A decisão protege médicos, pacientes e empresas de uma obrigação que não possui embasamento jurídico sólido. Ele afirmou:
“Ao editar ato infralegal que obriga todos os profissionais médicos a utilizarem o sistema ‘Atesta CFM’, o Conselho Federal de Medicina invadiu a competência legislativa da União, por seus órgãos (MS, Anvisa, ANPD), ao prever o uso imperativo de plataforma criada por si.”
Impactos no Mercado e Entre os Profissionais
Mercado de Atestados Digitais
A decisão interrompe temporariamente a concentração de mercado, permitindo que plataformas alternativas continuem operando e garantindo a livre concorrência.
Para Médicos e Clínicas
Os médicos podem continuar utilizando sistemas diversos para a emissão de atestados, reduzindo a pressão por adaptação imediata. Isso é particularmente relevante para profissionais em regiões com infraestrutura tecnológica limitada.
Críticas ao Conselho Federal de Medicina
Centralização e Controle de Dados
Críticos acusam o CFM de atuar como um player econômico ao centralizar dados médicos e potencialmente lucrar com serviços pagos de validação.
Falta de Transparência
A ausência de justificativas detalhadas e de transparência no tratamento de dados sensíveis reforça as críticas sobre a medida.
Adaptação Tecnológica no Brasil
Muitos profissionais de saúde enfrentam desafios para implementar soluções digitais, especialmente em regiões onde a infraestrutura é limitada. A obrigatoriedade, sem considerar essas limitações, foi considerada desproporcional.
O Futuro: O Que Esperar?
Próximos Passos Legais
O processo seguirá na Justiça, e o CFM precisará apresentar uma defesa mais robusta. O desfecho poderá influenciar profundamente a regulamentação de plataformas de atestados médicos no país.
Reação do Setor
A decisão foi bem recebida por associações médicas e empresas tecnológicas, enquanto o CFM segue defendendo a necessidade de um sistema centralizado.
Alternativas Temporárias
Enquanto a questão não é resolvida, médicos podem utilizar outros sistemas que atendam às normas de segurança de dados e legislação vigente.
Considerações Finais
A suspensão da obrigatoriedade da plataforma Atesta CFM levanta questões fundamentais sobre regulação, privacidade e autonomia profissional. Esse episódio reforça a importância de envolver todos os atores impactados em decisões que afetam milhões de brasileiros. Os próximos desdobramentos serão essenciais para definir o futuro da digitalização na medicina.
FONTE: https://atestacfm.org.br/
https://portal.cfm.org.br/noticias/em-nota-cfm-diz-que-vai-recorrer-de-decisao-judicial-que-suspendeu-atesta-cfm
