Com a entrada em vigor da Portaria Interministerial MPS/MF Nº 6 de 2025, as penalidades relacionadas a erros no PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) e no LTCAT (Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho) tornaram-se mais rigorosas. A conformidade passou a ser crítica, especialmente com a transição do PPP para o formato eletrônico no eSocial. Evitar multas não é apenas uma questão de regularidade, mas também de proteção da saúde financeira das empresas.
Principais Alterações e Impactos
1. O que é a Portaria Interministerial MPS/MF Nº 6 de 2025?
Essa portaria, em vigor desde 1º de janeiro de 2025, reajustou os benefícios do INSS e endureceu as multas associadas ao LTCAT e ao PPP. A medida exige maior atenção das empresas para evitar infrações.
2. A Importância do LTCAT
O LTCAT é essencial para identificar riscos no ambiente de trabalho e embasar a concessão de aposentadorias especiais. Manter esse documento atualizado é uma exigência legal e fundamental para garantir a segurança dos trabalhadores.
- Quem pode elaborá-lo? Somente engenheiros de segurança do trabalho ou médicos do trabalho estão habilitados para emitir o LTCAT.
- Consequências de descumprimento: Empresas que não possuem um LTCAT atualizado enfrentam multas de R$ 33.684,11 por unidade.
3. PPP e sua Relação com o LTCAT
O PPP depende das informações contidas no LTCAT para ser preenchido corretamente. Um LTCAT desatualizado compromete o PPP e pode resultar em multas significativas.
4. Transição para o PPP Eletrônico no eSocial
O PPP, agora eletrônico, centraliza as informações dos trabalhadores e facilita a gestão das condições de trabalho. Contudo, ele também aumenta a necessidade de precisão e compliance.
- Multas: Erros no PPP eletrônico podem acarretar multas entre R$ 3.368,43 e R$ 336.841,70, dependendo da gravidade.
Como Evitar Multas e Garantir Conformidade
1. Gestão Precisa de Informações
- Certifique-se de que todas as informações de Segurança e Saúde do Trabalho (SST) estejam corretas e atualizadas.
- Submeta os eventos do eSocial dentro dos prazos estabelecidos.
2. Investimento em Treinamento e Sistemas
- Capacite suas equipes para entender e cumprir as exigências legais.
- Utilize ferramentas como o ProSESMT, que integra legislações trabalhistas e previdenciárias, garantindo uma gestão eficiente das obrigações e prevenindo penalidades.
3. Monitoramento Contínuo
- Realize auditorias regulares nos processos de SST para identificar e corrigir falhas antes que resultem em multas
Conclusão
A Portaria MPS/MF Nº 6 de 2025 representa um marco na gestão previdenciária e trabalhista, exigindo das empresas maior atenção ao cumprimento das normas. Investir em sistemas de gestão integrados, treinamento e atualização contínua é essencial para evitar penalidades e manter a segurança e conformidade no ambiente de trabalho.
Não arrisque a saúde financeira da sua empresa. Esteja preparado para as exigências de 2025!
