A Portaria MTE Nº 344, de 21 de março de 2024, representa um avanço notável na modernização da Norma Regulamentadora nº 01 (NR-01), que trata de Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais. Esta revisão técnica, conduzida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, introduz termos e definições essenciais para a interpretação e implementação das normas de segurança e saúde no trabalho. Alinhada com padrões internacionais e europeus, a portaria esclarece as responsabilidades técnicas relacionadas ao treinamento e capacitação dos trabalhadores.
Entre as mudanças mais significativas, merece destaque a inclusão de definições para “Normas europeias harmonizadas”, “Normas técnicas internacionais” e “Normas técnicas nacionais”, enfatizando a importância da conformidade das práticas de segurança com padrões globalmente reconhecidos. Ademais, a portaria amplia o escopo da definição de “Responsável técnico pela capacitação”, agora abrangendo profissionais legalmente habilitados ou trabalhadores qualificados responsáveis pela concepção e realização dos treinamentos.
Essa atualização reflete o compromisso do Ministério com a segurança e saúde dos trabalhadores, fomentando um ambiente laboral mais seguro e em consonância com as melhores práticas internacionais. A entrada em vigor desta portaria representa um passo importante na evolução das normativas de segurança do trabalho no Brasil, buscando não apenas salvaguardar os trabalhadores, mas também integrar as normas nacionais ao contexto global.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 22/03/2024 | Edição: 57 | Seção: 1 | Página: 102
Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego/Gabinete do Ministro
PORTARIA MTE Nº 344, DE 21 DE MARÇO DE 2024
Altera o Anexo I – Termos e definições – da Norma Regulamentadora nº 01 (NR-01) – Disposições gerais e gerenciamento de riscos ocupacionais.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso VI do art. 46 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no art. 1º, caput, inciso VI, Anexo I, do Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023 – Processo nº 19966.111465/2023-18, resolve:
Art. 1º Acrescentar, no Anexo I – Termos e Definições – da Norma Regulamentadora nº 01 (NR-01) – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, publicado pela Portaria SEPRT nº 6.730, de 09 de março de 2020, os seguintes termos e definições:
– Normas europeias harmonizadas: norma técnica europeia desenvolvida por Organização Europeia de Normalização reconhecida. A lista atualizada das normas harmonizadas é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
– Normas técnicas internacionais: normas publicadas por uma das seguintes entidades internacionais: International Organization for Standardization (ISO) ou International Electrotechnical Commission (IEC).
– Normas técnicas nacionais ou Norma técnica oficial ou Norma técnica brasileira: normas técnicas publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), entidade privada reconhecida como Foro Nacional de Normalização por intermédio da Resolução nº 07, de 24 de agosto de 1992, do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – CONMETRO.
– Responsável técnico pelo treinamento: profissional ou trabalhador qualificado, ou ainda profissional legalmente habilitado, salvo disposição de NR específica, responsável pela execução do treinamento, podendo ser o próprio instrutor do treinamento.
Art. 2º Alterar a redação da definição do termo “Responsável técnico pela capacitação” constante do Anexo I – Termos e definições – da NR-01, publicado pela Portaria SEPRT nº 6.730, de 9 de março de 2020, na seguinte forma:
“profissional legalmente habilitado ou trabalhador qualificado, conforme disposto em NR específica, responsável pela elaboração das capacitações e treinamentos, podendo ser o responsável técnico pelo treinamento.”
Art. 3º Excluir os termos “Normas europeias harmonizadas”, “Normas técnicas oficiais” e “Normas técnicas internacionais” e suas respectivas definições, do ANEXO IV – Glossário – da Norma Regulamentadora nº 12 (NR-12) – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos, publicado pela Portaria SEPRT nº 916, de 30 de julho de 2019.
Art. 4º Esta Portaria entre em vigor na data da sua publicação.
FONTE: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mte-n-344-de-21-de-marco-de-2024-549574174
