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A recente Portaria MTE Nº 3.906, datada de 28 de dezembro de 2023 e publicada no Diário Oficial da União em 28/12/23, apresenta modificações na Portaria MTP nº 672, de 8 de novembro de 2021,
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A Receita Federal conduz a iniciativa ‘Receita Social’ para promover a conformidade entre os Estados. O objetivo é incentivar a resolução de pendências dos servidores públicos nos registros do eSocial. Desde janeiro, esse sistema unificado
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O Ministério da Saúde implementou uma revisão abrangente da lista de doenças relacionadas ao trabalho, marcando a primeira atualização em 24 anos. Esse processo incorporou 165 novas condições, abrangendo desde a Covid-19 até questões de
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A PORTARIA MTE Nº 3.563, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023, foi oficialmente publicada no Diário Oficial da União (DOU) com o propósito de introduzir modificações significativas ao Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28
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